Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO LEGISLATIVO 8, DE 20-2-2019
(DO-U DE 21-2-2019)
(DO-U DE 21-2-2019)
Ver Decreto 9.851, de 25-6-2019.
ACORDOS INTERNACIONAIS – Dinamarca
Alterada Convenção para evitar a dupla tributação, celebrada entre Brasil e Dinamarca
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º
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