Informativo 21 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 5.847 ANTT, DE 21-5-2019
(DO-U DE 22-5-2019)
(DO-U DE 22-5-2019)
ANTT – RNTRC – Registro Nacional de Transportadores
Rodoviários de Carga
Rodoviários de Carga
ANTT altera Resolução que regulamenta o RNTRC
Esta Resolução altera a Resolução 4.799 ANTT, de 27-7-2015, para reduzir as multas aplicadas nos casos em que se verificar dificuldade de fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas, bem como ao acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização.
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