RESOLUÇÃO 36 SEFAZ, DE 21-5-2019 (DO-RJ DE 22-5-2019)
SERVIÇO DE TRANSPORTE - Normas
Estabelecidos procedimentos especiais a serem adotados por prestadores de serviço de transporte
As normas previstas neste Ato disciplinam os procedimentos cadastrais a que estão sujeitos os prestadores de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros; aquaviário de passageiros, cargas e veículos; e ferroviário e metroviário de passageiros.