Informativo 21 - Página 0 - Ano 2019
ATO 31 CN, DE 21-5-2019
(DO-U DE 22-5-2019)
(DO-U DE 22-5-2019)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada MP que dispensa a retenção de tributos na compra de passagem aérea por órgão federal
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
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