Informativo 21 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.668, DE 20-5-2019
(DO-RJ DE 21-5-2019)
REGULAMENTO - Alteração(DO-RJ DE 21-5-2019)
RICMS é alterado para dar nova redação às normas relativas ao saldo credor do imposto
Este Ato aprova a nova redação do Livro III do Decreto 27.427, de 17-11-2000, que estabelece os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte detentor de saldo credor de ICMS regularmente escriturado nos livros fiscais próprios, para efeito de compensação, utilização ou transferência, observado o seguinte:
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