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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 47.465, DE 20-5-2019
(DO-PE DE 21-5-2019)

REGULAMENTO – Alteração

Governo Estadual estabelece novas regras para recolhimento do adicional do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os procedimentos para recolhimento do valor adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – Fecep, com efeitos a partir de 1-6-2019.







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