Informativo 21 - Página 0 - Ano 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.894 RFB, DE 16-5-2019
(DO-U DE 17-5-2019)


ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – Normas

Receita Federal altera regras da ECD
Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa 1.774 RFB, de 22-12-2017, para aumentar de R$ 1.200.000,00 para R$ 4.800.000,00 o valor limite para dispensa da obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) das pessoas jurídicas imunes e isentas, e estabelecer que a Sociedade em Conta de Participação deverá apresentar a escrituração como livro próprio.






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