PARECER NORMATIVO 2 SUT, DE 13-5-2019 (DO-RJ DE 14-5-2019)
BASE DE CÁLCULO - Descontos Concedidos
Fisco esclarece sobre a inclusão na base de cálculo do ICMS dos descontos condicionais Este Ato estabelece que os descontos concedidos por contrato de permanência mínima (fidelização), são descontos concedidos sob condição, cujo valor deve integrar a base de cálculo do ICMS.