PORTARIA 631 SEFAZ, DE 3-5-2019 (DO-TO DE 7-5-2019)
ECF - Cessação de Uso
Fazenda dispõe sobre a cessação de uso de ECF Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos referentes à geração e a guarda dos arquivos eletrônicos que compõem o processo de cessação de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.