MEDIDA PROVISÓRIA 8, DE 3-5-2019 (DO-TO DE 3-5-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governo prorroga redução de base de cálculo Esta modificação na Lei 1.303, de 20-3-2002, prorroga, até 31-12-2022, a redução de base de cálculo nas operações com caminhão, reboque e semirreboque.