Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 40.368, DE 30-4-2019
(DO-SE DE 2-5-2019)
(DO-SE DE 2-5-2019)
SELO FISCAL - Água Mineral
Governo altera normas relativas ao selo fiscal
Foram introduzidas modificações no Decreto 28.351, de 9-2-2012, que instituiu no Estado a obrigatoriedade da aposição do selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água potável de mesa em circulação no Estado.
Foram introduzidas modificações no Decreto 28.351, de 9-2-2012, que instituiu no Estado a obrigatoriedade da aposição do selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água potável de mesa em circulação no Estado.
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