NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 18 CRE, DE 3-5-2019 (DO-PR DE 10-5-2019)
PROCESSAMENTO DE DADOS - Utilização
Receita modifica normas relativas ao uso processamento de dados para escrituração fiscal Estas modificações na Norma de Procedimento Fiscal 63 CRE, de 26-7-2012, dispõem sobre a cassação do cadastro de uso do Sistema no caso de fraude ou irregularidade, desde que devidamente motivado.