Informativo 19 - Página 0 - Ano 2019
PROTOCOLO ICMS 21, DE 7-5-2019
(DO-U DE 9-5-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida(DO-U DE 9-5-2019)
Pará adere ao Protocolo ICMS 103/2012
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 103, de 16-8-2012, que estabelece a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
As disposições produzirão efeitos a partir de 1-7-2019.
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 103, de 16-8-2012, que estabelece a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
As disposições produzirão efeitos a partir de 1-7-2019.
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