Informativo 19 - Página 0 - Ano 2019
PROTOCOLO ICMS 20, DE 7-5-2019
(DO-U DE 9-5-2019)
- Retificação no DO-U de 24-12-2020 -
(DO-U DE 9-5-2019)
- Retificação no DO-U de 24-12-2020 -
Pará adere a acordo de substituição tributária nas operações com bebidas quentes
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 14, de 14-9-2006, que estabelece a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 14, de 14-9-2006, que estabelece a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
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