Informativo 19 - Página 0 - Ano 2019
PROTOCOLO ICMS 19, DE 7-5-2019
(DO-U DE 9-5-2019)
ARRECADAÇÃO – Partilha(DO-U DE 9-5-2019)
Roraima adere ao Protocolo ICMS 69/2008
O referido Ato dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações.
O referido Ato dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações.
Área exclusiva do cliente 