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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 9.787, DE 8-5-2019
(DO-U DE 9-5-2019)

Revogado pelo Decreto 11.497, de20-4-2023

Ver Portaria 277 ME, de 6-6-2019.

SOCIEDADE ESTRANGEIRA – Autorização de Funcionamento

Ministro da Economia decidirá sobre o funcionamento de sociedade estrangeira no País






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