Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 9.785, DE 7-5-2019
(DO-U DE 8-5-2019)
– c/Retificação no DO-U de 22-5-2019 –
(DO-U DE 8-5-2019)
– c/Retificação no DO-U de 22-5-2019 –
Revogado pelo Decreto 9.847, de 25-6-2019.
Alterado pelo Decreto 9.797, de 21-5-2019.
ARMAS DE FOGO – Normas
Decreto aprova nova regulamentação sobre a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo
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