Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
ECD

MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO


A não apresentação da ECD ou a apresentação com incorreções ou omissões sujeita o infrator à multa equivalente a:
a) 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;






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