Informativo 19 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.648, DE 3-5-2019
(DO-RJ DE 6-5-2019)
ESTABELECIMENTO - Autorização para Funcionamento(DO-RJ DE 6-5-2019)
Governo dispõe sobre o Documento de Autorização Temporária de Funcionamento
Por meio deste Ato fica prorrogado por 24 meses o prazo para que o DATF substitua o os certificados de aprovação e certificado de registro, emitidos pelo CBMERJ.
Por meio deste Ato fica prorrogado por 24 meses o prazo para que o DATF substitua o os certificados de aprovação e certificado de registro, emitidos pelo CBMERJ.
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