Informativo 19 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 9.441, DE 2-5-2019
(DO-GO DE 3-5-2019)
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
Governo estadual altera regras relativas à emissão documentos fiscais
As alterações promovidas no Decreto 4.852, de 29-12-97, têm como objetivo ajustar o Regulamento do Código Tributário às disposições previstas nos Ajustes Sinief 3/2017, 21/2017 e 22/2018, que dispõem sobre os seguintes assuntos:
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