Informativo 19 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 9.440, DE 2-5-2019
(DO-GO DE 3-5-2019)
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
Estado suspende o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Cidadania Fiscal
Este Ato suspende, com efeitos desde 1-1-2019, o sorteio de prêmios do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, instituido pela Lei 18.679, de 26-11-2014.
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