ATO 17 COTEPE/ICMS, DE 2-5-2019 (DO-U DE 3-5-2019)
CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Manual de Orientação
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do CF-e Este Ato altera o Ato 32 Cotepe/ICMS, de 14-9-2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico, que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT.