Informativo 19 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 45.914, DE 2-5-2019
(DO-MRJ DE 3-5-2019)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Alteração das Normas – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 3-5-2019)
Promovidas modificações no processo administrativo-fiscal
Por meio deste Ato foram promovidos diversos ajustes no Decreto 14.602, de 29-2-96, para dispor, em especial sobre:
- a ciência da intimação, que se dará por edital, na data de sua publicação no Diário Oficial;
- os prazos para interposição de recursos;
- os procedimentos para recursos de julgamentos de primeira e segunda instância; e
Por meio deste Ato foram promovidos diversos ajustes no Decreto 14.602, de 29-2-96, para dispor, em especial sobre:
- a ciência da intimação, que se dará por edital, na data de sua publicação no Diário Oficial;
- os prazos para interposição de recursos;
- os procedimentos para recursos de julgamentos de primeira e segunda instância; e
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