Informativo 19 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.388, DE 2-5-2019
(DO-RJ DE 3-5-2019)
SHOPPING CENTER - Banheiro(DO-RJ DE 3-5-2019)
Alterada Lei que proíbe a cobrança pelo uso de banheiro público
Esta alteração da Lei 6.130, de 28-12-2011, estende a proibição da cobrança pelo uso de banheiro instalado em centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral.
A manutenção ficará a cargo da administração do local, sendo vedado o repasse de quaisquer despesas aos lojistas.
Esta alteração da Lei 6.130, de 28-12-2011, estende a proibição da cobrança pelo uso de banheiro instalado em centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral.
A manutenção ficará a cargo da administração do local, sendo vedado o repasse de quaisquer despesas aos lojistas.
Área exclusiva do cliente 