Informativo 18 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 64.213, DE 30-4-2019
(DO-SP DE 1-5-2019)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 1-5-2019)
RICMS é alterado para dispor sobre operações com insumos agropecuários
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, revoga dispositivo que dispensava a exigência do estorno do crédito do ICMS relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, revoga dispositivo que dispensava a exigência do estorno do crédito do ICMS relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção.
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