DECRETO 47.384, DE 30-4-2019 (DO-PE DE 1-5-2019) - Retificado no DO-PE de 15-5-2019 -
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação à antecipação tributária Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o depósito de mercadoria, bem como a hipótese de inaplicabilidade da antecipação tributária do imposto.