Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 15.212, DE 29-4-2019
(DO-MS DE 30-4-2019)
(DO-MS DE 30-4-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Estado prorroga benefícios fiscais
Este Decreto prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos.
Este Decreto prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos.
Área exclusiva do cliente 