Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 15.211, DE 29-4-2019
(DO-MS DE 30-4-2019)
(DO-MS DE 30-4-2019)
IPVA - Isenção
Estado dispõe sobre a isenção do IPVA
Foi Introduzida modificação no Decreto Decreto 9.918, de 23-5-2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica.
Foi Introduzida modificação no Decreto Decreto 9.918, de 23-5-2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica.
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