PORTARIA 243 SEFAZ, DE 23-4-2019 (DO-MA DE 26-4-2019)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera a tabela de valores de referência Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: