Informativo 18 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 10 SECEX, DE 29-4-2019
(DO-U DE 30-4-2019)

DRAWBACK – Isenção

Aprovada a 11ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
O referido Manual dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelo beneficiário na importação vinculada ao regime.
Fica revogada a Portaria 1 Secex, de 25-1-2019.








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