PORTARIA 10 SECEX, DE 29-4-2019 (DO-U DE 30-4-2019)
DRAWBACK – Isenção
Aprovada a 11ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção O referido Manual dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelo beneficiário na importação vinculada ao regime. Fica revogada a Portaria 1 Secex, de 25-1-2019.