Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 40.365, DE 26-4-2019
(DO-SE DE 29-4-2019)
(DO-SE DE 29-4-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a apreensão de mercadorias e isenção.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a apreensão de mercadorias e isenção.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;
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