PORTARIA 2.671 SAT, DE 26-4-2019 (DO-MS DE 29-4-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com bebidas Esta Portaria inclui e altera códigos, descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, com efeitos a partir de 30-4-2019. Fica sem efeitos a