Informativo 18 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.356, DE 26-4-2019
(DO-PE DE 27-4-2019)
(DO-PE DE 27-4-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a antecipação tributária
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a antecipação tributária do imposto na aquisição de leite em estado natural.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a antecipação tributária do imposto na aquisição de leite em estado natural.
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