Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 11.012, DE 24-4-2019
(DO-MA DE 24-4-2019)
(DO-MA DE 24-4-2019)
ISENÇÃO - Concessão
Estado concede isenção nas operações com frutas frescas
Esta Lei concede isenção do ICMS às operações de saídas internas com frutas frescas realizadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional.
Esta Lei concede isenção do ICMS às operações de saídas internas com frutas frescas realizadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
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