Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 11.011, DE 24-4-2019
(DO-MA DE 24-4-2019)
(DO-MA DE 24-4-2019)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Esta modificação na Lei 7.799, de 19-12-2002, dispõe sobre a alíquota de ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca.
Esta modificação na Lei 7.799, de 19-12-2002, dispõe sobre a alíquota de ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
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