PORTARIA 51 SEFAZ, DE 17-4-2019 (DO-MT DE 25-4-2019)
DÉBITO FISCAL - Atualização
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais Esta Portaria fixa, ainda, o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, com efeitos a partir de 1-5-2019.