Informativo 17 - Página 0 - Ano 2019
ATO DECLARATÓRIO 5 CONFAZ, DE 23-4-2019
(DO-U DE 24-4-2019)
(DO-U DE 24-4-2019)
Ratificados Convênios ICMS que dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais
Por meio deste Ato são ratificados os Convênios ICMS 21 a 37 e 51 a 54, todos de 5-4-2019, que dispõem, especial, sobre a concessão de isenção, redução da base de cálculo, crédito presumido, prorrogação de benefícios fiscais e o parcelamento de débitos tributários.
Por meio deste Ato são ratificados os Convênios ICMS 21 a 37 e 51 a 54, todos de 5-4-2019, que dispõem, especial, sobre a concessão de isenção, redução da base de cálculo, crédito presumido, prorrogação de benefícios fiscais e o parcelamento de débitos tributários.
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