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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2019

LEI 6.540, DE 22-4-2019
(DO-MRJ DE 24-4-2019)

BANCO -  Caixa Eletrônico - Município do Rio de Janeiro

Aprovada Lei que estabelece regra de acessibilidade nos caixas eletrônicos
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, nas agências de atendimento bancário, de caixa eletrônico para autoatendimento adaptado para uso prioritário de pessoa com deficiência ou baixa estatura, com o devido rebaixamento e outros procedimentos que se fizerem necessários, no Município do Rio de Janeiro.





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