COMUNICADO 3 SUTRI, DE 23-4-2019 (DO-MG DE 24-4-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda dilata prazo para opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS-ST Este Comunicado informa a dilatação, para 15-5-2019, do prazo para opção no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare) pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, conforme permite o