Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 209 SEFAZ, DE 11-4-2019
(DO-MA DE 16-4-2019)

FISCALIZAÇÃO - Normas

Fazenda dispõe sobre o monitoramento de grandes contribuintes
Esta Portaria trata da implantação da sistemática de monitoramento fiscal dos contribuintes do ICMS, considerados grandes contribuintes do Regime normal e da substituição tributária.







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