Informativo 17 - Página 0 - Ano 2019
ATO 21 CN, DE 17-4-2019
(DO-U DE 18-4-2019)
(DO-U DE 18-4-2019)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
MP que altera dispositivos da CLT relativos à contribuição sindical é prorrogada
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 873
Área exclusiva do cliente 