Informativo 16 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO CONJUNTA 96 SEELJE/SECEC, DE 15-4-2019
(DO-RJ DE 17-4-2019)
INCENTIVO FISCAL – Projeto Cultural(DO-RJ DE 17-4-2019)
Disciplinada a concessão de incentivos fiscais para atividades culturais e esportivas
Este Ato estabelece procedimentos de aprovação de projetos e concessão de benefícios fiscais para realização de projetos culturais e desportivos, nos termos do Decreto 46.538, de 27-12-2018.
Este Ato estabelece procedimentos de aprovação de projetos e concessão de benefícios fiscais para realização de projetos culturais e desportivos, nos termos do Decreto 46.538, de 27-12-2018.
Área exclusiva do cliente 