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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2019

LEI 6.523, DE 15-4-2019
(DO-MRJ DE 16-4-2019)

TELEMARKETING – Normas – Município do Rio de Janeiro

Criado o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing
As empresas de telemarketing ou estabelecimentos que utilizem este serviço ficarão impedidas de realizar ligações telefônicas, envios de mensagens eletrônicas por meio de sinal telefônico ou pela rede mundial de computadores - internet e similares, para os usuários inscritos no cadastro.






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