Informativo 16 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.637, DE 15-4-2019
(DO-RJ DE 16-4-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação da Vigência(DO-RJ DE 16-4-2019)
Governo prorroga a vigência de atos normativos que concedem benefícios fiscais
Por meio deste Ato ficam prorrogadas para 30-9-2019, as datas finais de fruição de benefícios fiscais previstos nos itens especificados do Anexo Único do Decreto 46.409, de 30-8-2018.
Por meio deste Ato ficam prorrogadas para 30-9-2019, as datas finais de fruição de benefícios fiscais previstos nos itens especificados do Anexo Único do Decreto 46.409, de 30-8-2018.
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