Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 9.757, DE 11-4-2019
(DO-U, Edição Extra, de 11-4-2019)
(DO-U, Edição Extra, de 11-4-2019)
Governo Federal declara a revogação de diversos decretos normativos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA :
Art. 1º
Área exclusiva do cliente 