Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO LEGISLATIVO 609, DE 10-4-2019
(DO-ALMS DE 11-4-2019)
(DO-ALMS DE 11-4-2019)
CONVÊNIO - Ratificação
Mato Grosso do Sul ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:
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