Informativo 16 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 39.769, DE 11-4-2019
(DO-DF DE 12-4-2019)
(DO-DF DE 12-4-2019)
COMÉRCIO AMBULANTE - Normas
DF regulamenta a atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e artigo 34 da Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018,
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