Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 7 ANM, DE 11-4-2019
(DO-U DE 12-4-2019)

MINERAÇÃO – Multas

Definidas multas pelo descumprimento de obrigações previstas no Regulamento do Código de Mineração
Especifica, nos termos do artigo 70, o valor das multas previstas nos incisos V, IX, X, XI, XII, XIII, XVI, XVIII e XIX do artigo 34 do Decreto 9.406, de 12-6-2018, que egulamenta o Código de Mineração.







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