INSTRUÇÃO NORMATIVA 55 SAT, DE 4-4-2019 (DO-TO DE 10-4-2019)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 15-4-2019.