Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 184 SEFAZ, DE 2-4-2019
(DO-MA DE 8-4-2019)
(DO-MA DE 8-4-2019)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera a tabela de valores de referência
Esta Portaria altera e inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
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